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Advocacia Cível

Advogado especializado em Direito Público, Direito Civil e Direito Processual Civil.

Carlos Eduardo Barboza

Atuou como servidor público por 6 anos no Tribunal de Justiça de São Paulo. Atualmente, ocupa o emprego público de Procurador Municipal, prestando toda assistência jurídica cível ao Município. 

Área de Atuação

Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação legal de reparar danos causados a terceiros em decorrência da atuação ou omissão dos seus agentes públicos no exercício de suas funções.

Direito do Servidor Público

O direito do servidor público engloba um conjunto de normas e garantias que regulam a relação jurídica entre o Estado empregador e o servidor público, visando assegurar seus direitos e deveres.

Direito à Saúde

O direito à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Esse direito assegura que todos os cidadãos têm acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, promovendo o bem-estar físico e mental da população.

Âncora 1

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